Conforme analisa o empresário Leonardo Manzan, a expansão da infraestrutura de transmissão elétrica no Brasil enfrenta não apenas desafios técnicos, mas também entraves jurídicos e fiscais que comprometem sua viabilidade. O tema envolve uma complexa rede de regulamentações, encargos e conflitos de competência entre entes federativos, fatores que podem desestimular investimentos e atrasar obras fundamentais para a segurança energética do país.
Desafios fiscais que afetam a transmissão elétrica
A cadeia de transmissão de energia está sujeita a uma tributação extensa e, muitas vezes, descoordenada entre diferentes esferas do poder público. O acúmulo de ICMS, PIS, COFINS, ISS e taxas específicas sobre atividades de construção, operação e manutenção de linhas representa um custo relevante para os empreendedores. Leonardo Manzan aponta que, mesmo com a reforma tributária em curso, ainda não há garantia de que o novo modelo trará simplificação efetiva para esse segmento estratégico.
Ademais, a aplicação de regimes diferenciados de tributação, como substituição tributária, regimes especiais e benefícios setoriais, gera uma multiplicidade de obrigações acessórias que dificultam a uniformização de procedimentos. Essa complexidade fiscal, somada à morosidade nos licenciamentos ambientais e à insegurança regulatória, compromete a previsibilidade necessária para grandes projetos de infraestrutura.
Conflitos federativos e insegurança jurídica no setor
Assim como evidencia Leonardo Manzan, outro entrave recorrente está nos conflitos de competência entre União, estados e municípios, especialmente quanto à cobrança de tributos sobre a instalação de torres, cabos e subestações. O uso do solo, a compensação ambiental e a cobrança de ISS sobre serviços de engenharia são fontes constantes de disputas judiciais, muitas vezes com interpretações divergentes entre tribunais regionais.
Tais conflitos geram não apenas aumento de custos, mas também atrasos significativos na execução de obras e na liberação de investimentos. Em um contexto de transição energética e demanda crescente por fontes renováveis, a falta de sincronia entre os entes federativos no trato da tributação da infraestrutura elétrica coloca em risco a modernização do sistema.
A transição para o IBS e os riscos de manutenção da fragmentação
Com a substituição do ICMS, PIS e COFINS pelo IBS e CBS, há expectativa de maior padronização tributária. No entanto, Leonardo Manzan comenta que, se a regulamentação complementar não considerar as especificidades do setor elétrico, a fragmentação atual pode apenas ser redesenhada sob novas siglas. A uniformização da base de cálculo, das alíquotas e da repartição das receitas será crucial para reduzir litígios e garantir eficiência na arrecadação.
A criação do Conselho Federativo, responsável por coordenar os critérios do IBS, pode ser um passo positivo, desde que atue com transparência e foco na neutralidade. Caso contrário, subsistirá o risco de os mesmos impasses que hoje envolvem a transmissão elétrica se perpetuarem no novo modelo fiscal.
Caminhos possíveis para garantir segurança jurídica e atratividade
Para enfrentar esses obstáculos, Leonardo Manzan sugere que o debate sobre a tributação da infraestrutura energética ocorra de forma articulada com a regulação técnica e ambiental. A integração entre ANEEL, Receita Federal, entes subnacionais e setor privado pode fomentar a criação de diretrizes mais claras e estáveis, alinhadas aos objetivos de expansão da malha de transmissão.
Ainda, recomenda-se que os projetos contem com análise jurídica e fiscal desde sua fase inicial, considerando as particularidades de cada localidade, possíveis exigências de contrapartida, bem como a estruturação tributária mais eficiente à luz das regras vigentes. Medidas de incentivo à judicialização responsável e à mediação com entes públicos também podem reduzir o volume de contenciosos e acelerar a execução de obras.
Na perspectiva de Leonardo Manzan, enquanto o Brasil busca consolidar uma matriz energética mais limpa e descentralizada, superar os gargalos tributários e jurídicos da transmissão será um passo fundamental. O avanço do setor dependerá da construção de um ambiente regulatório mais previsível, que estimule a confiança dos investidores e promova a segurança jurídica em todas as etapas da infraestrutura elétrica.
Autor: Meyer Weber
