Novo decreto atualiza regras de mais de 40 anos, reconhece direitos de vigilantes e cria padrões mínimos para empresas do setor.
O governo federal deu um passo importante para reorganizar um dos setores mais sensíveis da segurança no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, o decreto que regulamenta a lei 14.967 de 2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada. A norma estabelece regras para o funcionamento das empresas do setor, amplia os mecanismos de fiscalização da Polícia Federal e disciplina atividades como vigilância patrimonial, transporte de valores e segurança em instituições financeiras. Poder360
A medida chega após décadas de espera por parte de empresas e trabalhadores do setor, que ainda operavam sob normas datadas dos anos 1980. A principal dúvida que surge entre quem acompanha o tema é: o que muda na prática para empresas, vigilantes e para a população que depende desses serviços no dia a dia? Entender o alcance do novo decreto ajuda a explicar por que a medida foi recebida como um marco regulatório relevante para a segurança pública e privada no Brasil.
O que muda com o novo decreto
O Decreto nº 13.012 substitui um conjunto de regras que estava em vigor havia mais de 40 anos. A norma confere efetividade ao novo marco legal e estabelece regras e procedimentos para autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada em todo o território nacional, sendo conduzida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em conjunto com a Polícia Federal. Entre as novidades trazidas pelo texto está a criação de requisitos operacionais mínimos para o funcionamento das empresas. O decreto cria exigências como a definição de um número mínimo de vigilantes por atividade, o que deve elevar o padrão de qualidade do serviço prestado em todo o país. GOV.BRGOV.BR
A fiscalização ganha um papel central nesse novo desenho institucional. Cabe à Polícia Federal autorizar, controlar e fiscalizar o conjunto de atividades de segurança privada no país, incluindo a realização de vistorias, a emissão de certificados de segurança e o monitoramento contínuo da regularidade das operações das empresas. Essa centralização busca reduzir a atuação de empresas clandestinas, que historicamente operam à margem das regras sanitárias, trabalhistas e técnicas do setor, oferecendo serviços sem qualificação adequada e colocando em risco tanto os profissionais quanto os contratantes. Agência Brasil
Outro ponto de destaque é a profissionalização da categoria. O decreto prevê a capacitação contínua dos vigilantes, medida que deve contribuir para a qualidade técnica do serviço prestado em bancos, condomínios, indústrias e demais estabelecimentos que dependem de segurança privada para funcionar com tranquilidade. Agência Brasil
O impacto para trabalhadores e para a segurança pública
Para os profissionais do setor, a regulamentação representa um marco simbólico além do técnico. Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou o significado da medida para a categoria. Segundo ele, o decreto representa o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham na área, dando a esses trabalhadores a civilidade necessária para que não sejam mais tratados como clandestinos. A fala reforça o caráter de reconhecimento que o governo busca atribuir à nova legislação, em um setor que emprega centenas de milhares de pessoas em todo o país. GOV.BR
O decreto também busca deixar clara a relação entre a segurança privada e os órgãos públicos responsáveis pela segurança do cidadão. A norma reafirma que a segurança privada exerce papel complementar à segurança pública, atuando de forma colaborativa e sem substituir as atribuições dos órgãos estatais, com o objetivo de fortalecer o segmento e ampliar a proteção oferecida à população. Esse esclarecimento é importante porque evita sobreposição de funções entre vigilantes privados e policiais, mantendo a responsabilidade central da segurança pública nas mãos do Estado. GOV.BR
A regulamentação ocorre em um momento em que o governo federal tem ampliado sua atuação na área de segurança como um todo. Semanas antes, o Executivo lançou um programa de combate ao crime organizado com investimento bilionário voltado aos estados. O programa Brasil Contra o Crime Organizado prevê investimento de R$ 11 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento da União e R$ 10 bilhões via empréstimo do BNDES para os estados, com o objetivo de desarticular as bases econômicas, operacionais e sociais das organizações criminosas em todo o território nacional. O conjunto dessas medidas mostra uma estratégia do governo de atuar em diferentes frentes da segurança, da regulação de atividades privadas ao enfrentamento direto de facções criminosas. Agência Brasil
A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada deve gerar efeitos concretos nos próximos meses, à medida que empresas se adaptem às novas exigências e a Polícia Federal estruture os processos de fiscalização previstos no decreto. Para o cidadão comum, a expectativa é de um setor mais organizado, com menos atuação de empresas irregulares e maior transparência na prestação desse tipo de serviço. Para os vigilantes, a medida representa um passo relevante no reconhecimento de uma profissão historicamente marcada pela informalidade. Já para o governo, a iniciativa se soma a outras ações na área de segurança, em um momento no qual o tema segue como uma das principais demandas da população brasileira.
Fontes: Poder360 | Gov.br Planalto | Ministério da Justiça e Segurança Pública | Agência Brasil/Radioagência Nacional
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
