Projeto aprovado pelo Senado em 2024 segue na Câmara dos Deputados e deve voltar a ser debatido com força em 2026.
Passados mais de cinco anos de discussão, o Brasil ainda não tem uma legislação específica para regular o uso da inteligência artificial, mesmo com o avanço acelerado dessa tecnologia em setores como saúde, justiça e mercado financeiro. O Projeto de Lei n.º 2.338/2023, conhecido como marco legal da IA, foi aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde aguarda parecer do relator na Comissão Especial. A tramitação, no entanto, segue marcada por impasses. Barbieri Advogados
A demora levanta uma dúvida recorrente entre empresas, desenvolvedores e usuários: afinal, o Brasil terá uma lei própria para IA em 2026, e o que muda na prática quando essa regulação entrar em vigor? Entender o estágio atual da tramitação ajuda a explicar por que o tema voltou a ganhar força no debate público e por que tanto empresas de tecnologia quanto setores regulados acompanham de perto cada novo capítulo dessa novela legislativa.
Onde está o projeto e por que ele não avança
O caminho do PL 2.338/2023 começou de forma promissora, mas esbarrou em obstáculos típicos de uma pauta complexa e disputada. A votação do projeto, que estabelece o marco legal da inteligência artificial no Brasil, chegou a ser retirada da agenda da Câmara dos Deputados antes do início do recesso parlamentar, o que já havia gerado repercussão no setor de tecnologia. Entidades do setor, como a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, manifestaram preocupação com os efeitos colaterais desse adiamento sobre outras pautas digitais em tramitação no Congresso. Iabrasilnoticias
Mais recentemente, o cenário segue sem grandes avanços. O Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado Federal em 2024, teve sua votação final adiada para 2026, permanecendo em tramitação no Congresso Nacional. Apesar disso, o texto já vem produzindo efeitos indiretos relevantes. Mesmo sem ter se convertido em lei, o projeto já reposiciona a inteligência artificial como tema central de governança corporativa, gestão de risco e uso responsável de dados dentro das empresas. CBRdoc BlogCBRdoc Blog
Especialistas em direito digital reforçam que a complexidade da matéria é parte do motivo do atraso. O PL nº 2.338/2023 propõe diretrizes fundamentais para garantir que o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial ocorram de forma ética e segura, estabelecendo um marco regulatório baseado na gestão de riscos, que classifica os sistemas de IA de acordo com o potencial de dano aos direitos fundamentais. Essa estrutura, baseada em níveis de risco, exige um detalhamento técnico que naturalmente prolonga as negociações entre parlamentares, governo e representantes do setor produtivo. Capitalaberto
O que está em jogo para empresas, profissionais e eleições
A ausência de uma lei nacional única já gera efeitos colaterais que preocupam advogados e gestores de tecnologia. A falta de um marco legal claro gera insegurança jurídica e pode levar à criação de normas conflitantes e fragmentadas, já que há esforços de regulamentação também em nível estadual, como a Lei Complementar nº 205/2025 aprovada em Goiás para regular o uso ético e seguro da IA. Esse tipo de fragmentação preocupa porque cria regras diferentes conforme o estado ou o setor, dificultando a vida de empresas que operam em todo o território nacional. Capitalaberto
O timing da votação também ganha um peso especial neste ano. O fato de a votação do PL 2.338/2023 na Câmara estar prevista para 2026, ano de eleições presidenciais no Brasil, não é um elemento neutro, já que a regulação de inteligência artificial tem implicações diretas sobre campanhas eleitorais, uso de deepfakes políticos, microtargeting eleitoral e disseminação de desinformação. Esse cruzamento entre tecnologia e política eleitoral é um dos pontos que mais preocupam especialistas em direito eleitoral e digital neste momento. Barbieri Advogados
Há também sinais de que o tema pode voltar ao centro da pauta do Congresso antes do período eleitoral se intensificar. Com a abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou que o marco legal da inteligência artificial seria prioridade absoluta antes que a pauta fosse absorvida pelas articulações eleitorais de outubro, já que o debate envolve poder institucional, soberania regulatória e controle democrático sobre sistemas automatizados. Soma-se a isso uma movimentação do próprio governo federal, que enviou ao Congresso uma proposta complementar voltada à governança do tema. O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que prevê a criação do Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial como órgão máximo de formulação estratégica na área. Congresso em FocoLawinnovation
O desfecho dessa tramitação deve definir como o Brasil vai lidar, na prática, com decisões automatizadas que já afetam o cotidiano da população, do crédito bancário ao diagnóstico médico. Enquanto o Congresso não conclui a votação, empresas seguem se adaptando de forma preventiva às diretrizes do projeto, antecipando exigências de transparência e auditoria algorítmica. Para o cidadão comum, o principal efeito até aqui é menos visível, mas igualmente relevante: a ausência de uma lei nacional mantém zonas cinzentas sobre direitos e responsabilidades quando sistemas de IA tomam decisões que impactam diretamente sua vida. A expectativa do setor é que 2026 traga, finalmente, uma definição clara sobre o tema, ainda que o calendário eleitoral possa adiar novamente o desfecho dessa discussão.
Fontes: Barbieri Advogados | Congresso em Foco | CBRdoc Blog | Capital Aberto | IA Brasil Notícias | Law Innovation
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
